Legislação (portarias, decretos)

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# Título do Artigo Autor Acessos
1 Portaria 628 de 26/04/2001 Regulamenta as Cirurgias pelo SUS Administrator 545
2 Portaria 545 de 18/03/2002 Administrator 274
3 PORTARIA Nº. 1.569, DE 28 DE JUNHO DE 2007 Administrator 262
4 Portaria 1.570 de 28/07/2007 Administrator 285